Termos e Condições de Uso

Última atualização: 21 de November de 2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO – PARTICIPE EVENTOS

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Estes Termos e Condições de Uso (“Termos”) regulam o acesso e uso do site e da plataforma Participe Eventos (“Participe”), por meio da qual usuários podem se cadastrar, adquirir ingressos, realizar inscrições em corridas e outros eventos, bem como acompanhar informações sobre sua participação, retirada de kits e demais funcionalidades.

Ao utilizar a plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos. Caso não concorde, você não deve utilizar o site ou se cadastrar.

1. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos:

Usuário/Cliente: pessoa física ou jurídica que acessa o site, cria conta, realiza inscrições, compra ingressos ou utiliza as funcionalidades da plataforma;
Organizador: pessoa física ou jurídica responsável pela idealização, organização e realização dos eventos (corridas, provas, atividades esportivas, culturais, etc.);
Plataforma/Participe: ambiente digital mantido pela Participe Eventos para divulgação, venda de ingressos, gestão de inscrições e funcionalidades correlatas;
Evento: qualquer corrida, prova esportiva, treinamento, congresso ou outra atividade disponibilizada na plataforma.

2. OBJETO DOS TERMOS

A Participe disponibiliza uma plataforma online que:

Permite aos usuários visualizar eventos, corridas e atividades esportivas disponíveis;
Facilita a realização de inscrições e a compra de ingressos/tickets;
Intermedeia o processamento de pagamentos por meio de parceiros;
Disponibiliza informações sobre regulamentos, retirada de kits, datas, horários e locais dos eventos;
Fornece ferramentas de gestão de listas de inscritos, check-in, resultados e outras funcionalidades acordadas com os organizadores.

A Participe atua, em muitos casos, como intermediadora tecnológica entre usuários e organizadores, não sendo responsável pela efetiva realização do evento, salvo quando expressamente indicado que a Participe também é a organizadora.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Elegibilidade

Para se cadastrar, o usuário deve ser maior de 18 anos ou estar devidamente autorizado por seus responsáveis legais.
O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

3.2. Responsabilidade pelas credenciais

O usuário é responsável por manter a confidencialidade de seu login e senha;
Toda ação realizada mediante uso dessas credenciais será considerada como realizada pelo próprio usuário;
Em caso de suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou perda das credenciais, o usuário deve imediatamente notificar a Participe.

4. FUNCIONALIDADE DE INSCRIÇÕES E COMPRA DE INGRESSOS

4.1. Processo de inscrição

Para participar de um evento disponível na plataforma, o usuário deverá:

Selecionar o evento desejado;
Ler atentamente o regulamento específico do evento, inclusive regras de participação, categorias, prazos, políticas de cancelamento e requisitos de saúde;
Preencher os dados solicitados;
Escolher a forma de pagamento;
Confirmar a inscrição, ciente de que ela poderá estar sujeita à aprovação do pagamento.

4.2. Confirmação e status

A inscrição só é considerada confirmada após a confirmação do pagamento pela instituição financeira ou intermediador;
O usuário poderá acompanhar o status da inscrição em sua conta na plataforma.

4.3. Alterações de categoria, lote ou titularidade

A possibilidade de alterar categoria, lote, titularidade da inscrição ou transferi-la a outra pessoa é definida pelo organizador do evento e consta do regulamento;
A Participe poderá disponibilizar funcionalidades para tais alterações, quando autorizada pelo organizador;
Eventuais custos adicionais, taxas ou restrições serão informados no momento da solicitação.

5. PREÇOS, PAGAMENTOS E NOTAS FISCAIS

5.1. Preços

Os valores dos ingressos/inscrições, lotes, taxas de serviço e eventuais encargos são exibidos na plataforma.
Os organizadores podem alterar preços, lotes e condições de inscrição a qualquer momento, observadas as inscrições já efetivamente concluídas e pagas.

5.2. Formas de pagamento

As formas de pagamento disponíveis (cartão de crédito, boleto, PIX, etc.) poderão variar conforme o evento, o organizador ou o parceiro financeiro;
O processamento dos pagamentos pode ser realizado por terceiros (intermediadores/gateways de pagamento), que poderão ter seus próprios termos e políticas, que o usuário deverá observar.

5.3. Taxas

Poderá haver taxa de serviço, taxa de conveniência e/ou encargos financeiros, os quais serão informados de forma clara ao usuário antes da conclusão da compra.

5.4. Notas fiscais

A emissão de notas fiscais poderá ser realizada pela Participe ou pelo organizador do evento, conforme o modelo operacional;
As informações de faturamento deverão ser prestadas corretamente pelo usuário.

6. POLÍTICA DE CANCELAMENTO, REEMBOLSO E ARREPENDIMENTO

As condições de cancelamento, reembolso e arrependimento podem variar conforme:

Tipo de evento;
Regulamento específico;
Legislação aplicável, notadamente o Código de Defesa do Consumidor.

Regra geral:

Direito de arrependimento (art. 49 do CDC):
- Quando a compra for realizada à distância (internet), o consumidor poderá desistir no prazo de até 7 dias a contar da contratação ou do recebimento do comprovante de inscrição, desde que o evento ainda não tenha ocorrido.
- Nesse caso, o usuário deverá solicitar o cancelamento dentro do prazo legal pelos canais de atendimento informados.
Cancelamentos solicitados após o prazo de arrependimento:
- Estarão sujeitos às regras específicas do organizador, divulgadas no regulamento do evento ou na página de venda;
- Poderão existir prazos-limite, taxas de cancelamento ou casos em que o reembolso não é possível (por exemplo, se o evento foi realizado normalmente e o participante não compareceu).
Alterações, adiamentos ou cancelamentos do evento pelo organizador:
- O organizador é o responsável principal pelas decisões sobre manutenção, adiamento, alteração de local/horário ou cancelamento do evento;
- Na hipótese de cancelamento definitivo do evento, deverão ser observadas as normas do CDC e as condições definidas pelo organizador quanto a reembolso ou créditos;
- A Participe atuará como intermediadora para viabilizar a solução mais adequada, de acordo com as orientações do organizador.

7. RESPONSABILIDADES

7.1. Responsabilidade da Participe

A Participe se responsabiliza por:

Fornecer a plataforma tecnológica para divulgação e venda de inscrições;
Adotar medidas de segurança razoáveis para proteger os dados dos usuários;
Disponibilizar informações e comprovantes necessários ao acompanhamento das inscrições e pagamentos;
Prestar suporte dentro de suas competências.

A Participe não é responsável, salvo quando atuar também como organizadora, por:

Organização, estrutura, percurso, segurança física, logística, infraestrutura, qualidade ou execução do evento;
Decisões sobre premiações, classificação, desclassificação de participantes e regras técnicas do evento;
Prejuízos decorrentes de acidentes pessoais, quedas, lesões, problemas de saúde, furtos, roubos ou quaisquer danos ocorridos durante o evento ou no trajeto para o local.

Nesses aspectos, a responsabilidade recai predominantemente sobre o organizador, conforme regulamento e legislação aplicável.

7.2. Responsabilidade do usuário

O usuário se compromete a:

Fornecer informações verdadeiras e atualizadas;
Cumprir os regulamentos específicos de cada evento;
Apresentar, quando exigido, documentação adicional (ex: atestado médico, termo de responsabilidade, documentos de identificação);
Utilizar a plataforma de forma ética e lícita, abstendo-se de práticas fraudulentas ou ilícitas;
Não tentar violar sistemas de segurança, acessar contas de terceiros ou realizar engenharia reversa do sistema.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os elementos da plataforma Participe (marcas, logotipos, layout, design, código-fonte, funcionalidades, conteúdos textuais e gráficos) são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem à Participe ou a terceiros licenciantes;
É vedado ao usuário copiar, reproduzir, distribuir, alterar, descompilar, criar obras derivadas ou explorar economicamente qualquer conteúdo da plataforma, salvo quando autorizado por escrito;
Os organizadores são responsáveis pelos conteúdos relacionados aos seus eventos (descrições, imagens, regulamentos), devendo assegurar que não violam direitos de terceiros.

9. COMUNICAÇÕES

Ao se cadastrar na plataforma e fornecer seus dados de contato, o usuário autoriza o recebimento de:

E-mails e notificações relacionadas às suas inscrições, pagamentos e informações essenciais sobre eventos;
Comunicados administrativos sobre atualizações de termos, política de privacidade e segurança;
Mensagens promocionais e de marketing, quando houver consentimento ou outra base legal.

O usuário poderá, a qualquer momento, solicitar o descadastramento de comunicações promocionais, mantendo-se o envio das comunicações estritamente necessárias.

10. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

O tratamento de dados pessoais na plataforma Participe é regido por nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
Recomenda-se a leitura atenta do documento, disponível em: [link para a Política de Privacidade].

11. SUSPENSÃO OU ENCERRAMENTO DE CONTA

A Participe poderá, a seu critério e sem prejuízo de outras medidas, suspender ou encerrar o acesso do usuário à plataforma, nas seguintes hipóteses:

Violação destes Termos, da Política de Privacidade ou de qualquer legislação aplicável;
Prática de fraude, tentativa de burla a sistemas de segurança ou uso indevido da plataforma;
Fornecimento de informações falsas, incorretas ou desatualizadas;
Determinação judicial ou de autoridade competente.

O usuário também poderá, a qualquer momento, solicitar o encerramento de sua conta, observando-se as obrigações já assumidas (ex.: inscrições realizadas, pagamentos pendentes, processos em andamento).

12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, a Participe:

Não garante a disponibilidade ininterrupta da plataforma, podendo realizar manutenções programadas ou emergenciais;
Não se responsabiliza por indisponibilidades, erros ou falhas decorrentes de problemas na internet, infraestrutura de terceiros, fornecedores de energia ou casos fortuitos/força maior;
Não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita decorrentes do uso da plataforma, salvo quando decorrentes de dolo ou culpa grave.

Nada nestes Termos pretende excluir ou limitar direitos do consumidor que não possam ser afastados por lei.

13. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

A Participe poderá atualizar estes Termos periodicamente. Quando houver alterações relevantes, poderá:

Notificar o usuário por e-mail; e/ou
Destacar a mudança na própria plataforma.

A continuidade de uso da plataforma após as alterações será considerada aceitação dos novos Termos. Caso não concorde com as novas condições, o usuário deverá cessar o uso da plataforma e poderá solicitar o encerramento de sua conta.

14. LEI APLICÁVEL E FORO

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e demais normas aplicáveis.

Fica eleito o foro da comarca de [cidade/UF], com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, salvo disposições legais específicas sobre competência.

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